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Artigo 8.º — Procedimento especial de registo de prédio rústico e misto

AlteradoVersão 3Vigente desde: 16/04/2026
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, o procedimento especial de registo de prédio rústico e misto pode ser promovido por iniciativa dos interessados, desde que:
    1. a)Disponham de documento comprovativo do seu direito de propriedade e;
    2. b)Ocorra na sequência de RGG, quando se trate de prédio rústico inscrito na matriz não cadastral, ou seja apresentada a CGP, quando o prédio esteja inscrito na matriz cadastral.
  3. 3 -As formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do procedimento especial de registo são estabelecidos por decreto regulamentar.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2026

Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série(15/04/2026)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/11/2023 a 15/04/2026

Decreto-Lei n.º 90/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)

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Original

Versão 1

Em vigor de 23/08/2019 a 01/11/2023

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