Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso

Redação registada como em vigor em 23/08/2019.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso é aplicável aos prédios não descritos no registo ou descritos sem inscrição de aquisição ou reconhecimento de direito de propriedade ou de mera posse em vigor.
  2. 2 -Ao procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso aplica-se, em matéria de competência, o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.
  3. 3 -As formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do processo especial de justificação são estabelecidos por decreto regulamentar.