Art.º 9 · Lei n.º 65/2019 — Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto

1 -(Revogado.)
2 -Ao procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto aplica-se, em matéria de competência, o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.
3 -O procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto pode ser promovido pelo interessado que não disponha de documento para prova do seu direito de propriedade, desde que se verifique por consulta ao BUPi:
1. a)A existência de RGG, quando se trate de prédio rústico inscrito na matriz não cadastral; ou
2. b)A existência de CGP, quando se trate de prédio inscrito na matriz cadastral.
4 -As formalidades prévias, a tramitação e os meios de impugnação do processo especial de justificação são estabelecidos por decreto regulamentar.

Artigo 9.º — Procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto