São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 12.º-C, os n.os 5 e 6 do artigo 12.º-D, o n.º 3 do artigo 13.º-A e o n.º 4 do artigo 24.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 12.º-C, os n.os 5 e 6 do artigo 12.º-D, o n.º 3 do artigo 13.º-A e o n.º 4 do artigo 24.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.