- 1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se às transmissões de combustíveis e às aquisições de serviços de construção civil, em regime de empreitada ou subempreitada, cuja exigibilidade do imposto
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 5.º e 6.º entram em vigor no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.
Aprovada em 9 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 30 de outubro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 2 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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