São aditados ao Código do IVA os artigos 75.º-A a 75.º-C, com a seguinte redação:
Artigo 75.º-A
Inversão do sujeito passivo aplicável à cadeia de fornecimento de combustíveis sujeitos a impostos especiais de consumo
- 1 -São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, e que, no território nacional, sejam adquirentes de gasolina, gasóleo e petróleo carburante cuja introdução no consumo tenha sido efetuada por um operador com o estatuto de destinatário registado, de destinatário registado temporário ou de destinatário certificado, previstos, respetivamente, nos artigos 29.º, 30.º e 60.º-A do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável a todas as transmissões sucessivas dos referidos combustíveis, desde a introdução no consumo até ao último operador da cadeia de transmissões.
- 3 -Verificadas as condições previstas nos números anteriores, o último operador da cadeia de transmissões não goza do direito à dedução do imposto suportado nas aquisições dos combustíveis abrangidos pelo presente artigo, devendo nas respetivas transmissões aplicar o regime previsto nesta subsecção.
- 4 -Para efeitos do presente artigo, considera-se último operador da cadeia de transmissões a pessoa singular ou coletiva que adquira os respetivos combustíveis para os revender sem ser novamente para revenda.
Artigo 75.º-B
Obrigações de faturação e de comunicação
- 1 -As faturas relativas às transmissões abrangidas pelo artigo anterior devem ser emitidas sem liquidação do imposto, devendo conter obrigatoriamente, para além dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, os seguintes elementos:
- a)A menção «IVA devido pelo adquirente - artigo 75.º-A do CIVA»;
- b)O número e data da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC) emitida nos termos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
- 2 -A Autoridade Tributária e Aduaneira pode, para efeitos de verificação e controlo, solicitar os documentos comprovativos das transações efetuadas, nomeadamente a correspondência entre a e-DIC e as faturas emitidas no âmbito da respetiva cadeia de comercialização.
Artigo 75.º-C
Disposições complementares
O disposto nos artigos anteriores aplica-se sem prejuízo das obrigações e procedimentos previstos no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.