Os artigos 90.º, 98.º e 99.º do Código dos IEC passam a ter a seguinte redação:
Artigo 90.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -[...]
- 9 -[...]
- 10 -[...]
- 11 -[...]
- 12 -[...]
- 13 -As isenções previstas no n.º 11 são aplicáveis aos biocombustíveis avançados certificados com TdB e aos gases de origem renovável certificados com GO emitidos pelas autoridades competentes e que tenham sido cancelados por estas.
Artigo 98.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Apresentar documento comprovativo da certificação enquanto interveniente do Sistema Petrolífero Nacional, emitido pela entidade competente;
- d)[Anterior alínea c).]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -A revogação da certificação enquanto interveniente do Sistema Petrolífero Nacional constitui fundamento para a revogação das autorizações de constituição de entreposto fiscal de que o depositário autorizado seja titular, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 33.º
Artigo 99.º
Obrigações do destinatário registado, do destinatário registado temporário e do destinatário certificado
- 1 -Para além dos requisitos previstos nos artigos 29.º, 30.º e 60.º-A, os interessados devem, ainda, apresentar:
- a)Documento comprovativo da certificação enquanto interveniente do Sistema Petrolífero Nacional, emitido pela entidade competente;
- b)Documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurança ou de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento, em caso de início de atividade.
- 2 -A revogação da certificação enquanto interveniente do Sistema Petrolífero Nacional constitui fundamento para a revogação do estatuto de destinatário registado, destinatário registado temporário ou destinatário certificado, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 33.º