Os artigos 75.º-A a 75.º-C do Código do IVA são integrados na subsecção iv da secção iv do capítulo v, com a epígrafe «Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores».
Os artigos 75.º-A a 75.º-C do Código do IVA são integrados na subsecção iv da secção iv do capítulo v, com a epígrafe «Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores».