1 -Os comercializadores de petróleo bruto e de produtos de petróleo que se encontrem certificados à data da entrada em vigor do artigo 6.º prestam a garantia a que se refere o artigo 12.º-F do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo presente diploma, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
2 -Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 75.º-A do Código do IVA, com a redação introduzida pela presente lei, que à data da sua entrada em vigor se encontrem enquadrados no regime de periodicidade trimestral previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA durante o mês de janeiro de 2027 e ficam obrigados ao envio da declaração periódica mensal a partir de 1 de janeiro desse ano.