A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) aprova o regulamento previsto no n.º 8 do artigo 12.º-F do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, com a redação conferida pela presente lei, no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.
A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) aprova o regulamento previsto no n.º 8 do artigo 12.º-F do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, com a redação conferida pela presente lei, no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.