Art.º 8 · Lei n.º 65/77 — (Obrigações durante a greve)

1.Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2.Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:
1. a)Correios e telecomunicações;
2. b)Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
3. c)Funerários;
4. d)Serviços de energia e minas;
5. e)Abastecimento de águas;
6. f)Bombeiros;
7. g)Transportes, cargas e descargas de animais e géneros alimentares deterioráveis.
3.As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.
4.No caso do não cumprimento do disposto neste artigo, o Governo poderá determinar a requisição ou mobilização, nos termos da lei aplicável.

ARTIGO 8.º — (Obrigações durante a greve)