As autorizações legislativas concedidas pela presente lei têm a duração de 90 dias.
Aprovada em 27 de Setembro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 15 de Novembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 19 de Novembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.