1 -Os dados, informações e documentação que se encontrem em poder das autoridades e órgãos administrativos, em virtude do disposto na presente lei, revestem carácter classificado, tendo o nível de protecção atribuído nesta matéria pela OPAQ, bem como pela legislação nacional aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.
2 -Estes dados podem ser utilizados e transmitidos à OPAQ e aos Estados Partes sempre que se verifique necessário para o cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção.