- 1 -A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida.
- 2 -Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e de repreensão escrita agravada.
Artigo 124.º — Efeitos do recurso
Vigente desde: 28/08/2014
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