Art.º 133 · Lei n.º 66/2014 — Efeitos

1 -A procedência da revisão produz os seguintes efeitos:
1. a)Cancelamento do registo da pena no processo individual do militar;
2. b)Anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos.
2 -No caso de revogação de penas expulsivas, o militar tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reintegrado.
3 -O militar tem ainda direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efetivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito nos termos gerais.
QUADRO ANEXO A
Competência para conceder recompensas
(ver documento original)
QUADRO ANEXO B
Competência punitiva
(ver documento original)

Artigo 133.º — Efeitos