Art.º 64 · Lei n.º 66/2014 — Faculdade de alterar recompensas ou punições

1 -Qualquer militar pode considerar como tendo sido dado por si louvor conferido por subordinado seu.
2 -Sem prejuízo dos direitos de audiência e defesa do arguido e com observância das formalidades aplicáveis, o Ministro da Administração Interna e o Comandante-Geral têm a faculdade de revogar, atenuar ou agravar as penas impostas por qualquer comandante, diretor ou chefe, quando reconheçam, em despacho fundamentado, a conveniência de usarem essa faculdade.
3 -A faculdade prevista no presente artigo só pode ser usada em ato de conhecimento de recurso hierárquico.

Artigo 64.º — Faculdade de alterar recompensas ou punições