Art.º 81 · Lei n.º 66/2014 — Nulidades

1 -Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento:
1. a)A falta de audiência do arguido em artigos da acusação;
2. b)A insuficiente individualização na acusação das infrações imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados;
3. c)A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade.
2 -As restantes nulidades consideram-se sanadas se não forem objeto de reclamação para o instrutor até à decisão final do procedimento em primeiro grau.

Artigo 81.º — Nulidades