A presente lei estabelece um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, assegurando a consideração do tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, nos termos do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.