1 -A presente lei aplica-se aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, que tenham ingressado, antes de 1 de janeiro de 2011, na carreira regulada pelo ECD.
2 -O disposto na presente lei é igualmente aplicável aos docentes abrangidos pelo ECD que, nos termos do respetivo artigo 2.º, exerçam funções noutros serviços ou organismos da Administração Pública, sem prejuízo do regime jurídico-funcional aplicável.
3 -Para efeitos da presente lei, considera-se existir situação de ultrapassagem quando um docente se encontre posicionado em escalão ou índice remuneratório inferior ao de outro docente da mesma carreira que possua igual ou menor tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão na carreira, salvo quando a diferenciação resulte de fundamento legal previsto no ECD.