Artigo 8.º · Salvaguardas e acompanhamento parlamentar
Em vigor desde 16/11/2026
1 -Aos docentes abrangidos pela presente lei é aplicável o regime corretivo previsto nos artigos 4.º e 5.º, independentemente da limitação do reposicionamento ao momento do ingresso na carreira constante do regime da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da referida portaria às situações não abrangidas pela presente lei, nem os reposicionamentos legalmente efetuados ao seu abrigo.
3 -Até 30 de setembro de 2027, o Governo remete à Assembleia da República um relatório sobre a execução da presente lei, contendo:
a)O número de docentes identificados, de processos decididos e de processos pendentes;
b)O número de docentes reposicionados e a distribuição por escalão;
c)Os encargos remuneratórios anuais resultantes das correções;
d)O montante dos retroativos apurados e a estimativa dos valores ainda por apurar;
e)As necessidades de financiamento para o cumprimento do calendário de pagamentos e as medidas destinadas a resolver atrasos na execução.
4 -A partir de 2028 e até à conclusão da execução, o Governo remete anualmente à Assembleia da República, até 31 de março, um relatório relativo ao ano anterior, com os pagamentos efetuados, os montantes em dívida, os processos pendentes e as medidas corretivas adotadas.
5 -Os relatórios são apresentados em termos agregados e disponibilizados publicamente, com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais.