- 1 -O Governo assegura, por via de dotação orçamental, os montantes necessários para a execução da presente lei.
- 2 -O pagamento das diferenças remuneratórias resultantes da revisão do reposicionamento pode ser faseado, nos termos a definir por regulamento, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.