Constituem receitas do INEA:
- a)As dotações que lhe sejam especialmente atribuídas no Orçamento Geral do Estado;
- b)Os juros de disponibilidades próprias;
- c)Quaisquer outros proventos ou rendimentos próprios ou que lhe sejam atribuídos por lei.
ARTIGO 5.º
Vigente desde: 14/10/1978
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Em vigor desde 14/10/1978