É revogada a Lei n.º 19/94, de 24 de Maio.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/10/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/1998
É revogada a Lei n.º 19/94, de 24 de Maio.
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