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Artigo 11.º

Listas de candidatura

Redação registada como em vigor em 22/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A apresentação das listas de candidatura cabe ao primeiro subscritor de cada lista e tem lugar, perante o representante diplomático ou consular de Portugal no respetivo círculo eleitoral, entre os 30 e os 20 dias que antecedem a data prevista para as eleições.
  2. 2 -Os candidatos de cada lista proposta à eleição consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura, sendo os mandatos conferidos segundo aquela ordenação.
  3. 3 -As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao de mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número igual ao dos efectivos.
  4. 4 -As listas propostas à eleição devem garantir, na indicação de candidatos efetivos e suplentes, nos termos previstos no número anterior, 50 % de candidatos de cada género.
  5. 5 -Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura.
  6. 6 -Cada candidato deve indicar, para efeito da apresentação da lista de candidatura, os seguintes elementos de identificação:
    1. a)Nome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência;
    2. b)Número de recenseamento eleitoral.
  7. 7 -A declaração de candidatura é assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos e dela devem constar as seguintes indicações:
    1. a)Que não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
    2. b)Que aceitam a candidatura.
  8. 8 -Cabe ao representante diplomático ou consular de Portugal ou a quem legalmente o substitua, verificar:
    1. a)A regularidade do processo;
    2. b)A autenticidade dos documentos que integram o processo;
    3. c)A elegibilidade dos candidatos.
  9. 9 -O representante diplomático ou consular de Portugal ou quem legalmente o substitua, rejeita fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais devem ser substituídos no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
  10. 10 -A não substituição dos candidatos declarados inelegíveis no prazo previsto no número anterior implica a recusa da lista.