- 1 -A organização do processo eleitoral cabe às comissões eleitorais.
- 2 -Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respectivo círculo eleitoral.
Artigo 13.º — Comissões eleitorais
Vigente desde: 11/12/2007
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Em vigor desde 11/12/2007