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Artigo 15.º

Apuramento dos resultados da eleição

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respectiva área as actas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.
  2. 2 -O apuramento dos resultados da eleição em cada país cabe a uma assembleia de apuramento geral, que tem a seguinte composição:
    1. a)Um presidente, que é o embaixador de Portugal nesse país ou, tratando-se de um grupo de países, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores;
    2. b)Um cônsul, ou quem desempenhe as suas funções;
    3. c)Dois elementos, sendo preferencialmente um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática;
    4. d)Um secretário;
    5. e)Dois presidentes das mesas de voto dos círculos sorteados, sempre que existam mais de duas mesas de voto.
  3. 3 -Os elementos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são designados pelo presidente da assembleia de apuramento geral.