Art.º 15 · Lei n.º 66-A/2007 — Apuramento dos resultados da eleição

1 -Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respectiva área as actas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.
2 -O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo cabe a uma assembleia de apuramento geral, com a seguinte composição:
1. a)Um presidente, que é o embaixador de Portugal no país em que se insere cada círculo ou, tratando-se de um grupo de postos consulares, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores;
2. b)O titular de um posto consular com jurisdição sobre o respetivo círculo, ou quem desempenhe as suas funções;
3. c)Dois elementos, sendo preferencialmente um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática;
4. d)Um secretário;
5. e)Dois presidentes das mesas de voto dos círculos sorteados, sempre que existam mais de duas mesas de voto.
3 -Os elementos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são designados pelo presidente da assembleia de apuramento geral.

Artigo 15.º — Apuramento dos resultados da eleição