Artigo 16.º

Publicação dos resultados da eleição

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

1 -Os resultados do apuramento geral em cada país devem ser publicitados através da afixação de edital nos postos consulares da respectiva área territorial.
2 -Os resultados gerais da eleição são publicitados no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.