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Artigo 30.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

A titularidade do cargo de membro do Conselho ou de membro substituto é incompatível com:

  1. a)O exercício de cargos de representação em organismos oficiais portugueses no estrangeiro;
  2. b)O exercício de actividade profissional nas representações consulares e diplomáticas de Portugal;
  3. c)O exercício, em regime de destacamento ou requisição, de qualquer actividade profissional que se encontre sob jurisdição do Estado Português.