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Artigo 33.º

Competências do plenário

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

O Conselho reunido em plenário tem as seguintes competências:

  1. a)Aprovar o regulamento interno do seu funcionamento;
  2. b)Eleger os membros do Conselho Permanente;
  3. c)Criar as comissões especializadas que entenda necessárias para apreciação das matérias objecto da sua competência;
  4. d)Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos;
  5. e)Aprovar o relatório do mandato do Conselho Permanente cessante e deliberar sobre o programa de acção;
  6. f)Mandatar o Conselho Permanente para a coordenação da execução do programa de acção aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho das Comunidades Portuguesas em reuniões internacionais;
  7. g)Aprovar as fórmulas de distribuição pelas estruturas do Conselho das verbas que, em cada ano, lhe sejam atribuídas.