Art.º 37 · Lei n.º 66-A/2007 — Conselho Permanente

1 -O conselho permanente é constituído por 12 membros, eleitos pelos conselhos regionais, de acordo com a seguinte representatividade:
1. a)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África, dois membros;
2. b)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia, um membro;
3. c)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte, dois membros;
4. d)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul, três membros;
5. e)Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, quatro membros.
2 -Os membros do conselho permanente são eleitos para a totalidade do mandato do Conselho, de acordo com regulamento a aprovar por cada conselho regional, devendo ser indicados membros suplentes em número igual ao dos efetivos.
3 -Cada conselho regional deve promover, na eleição dos respetivos membros para o conselho permanente, a paridade na representação de homens e mulheres, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, devendo, quanto aos conselhos regionais que elegem apenas um membro, ser assegurada, sempre que possível, a alternância de género na eleição.
4 -O conselho permanente pode ser convocado pelo seu presidente, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas ou por um mínimo de dois terços dos seus membros e reúne, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.
5 -Nas reuniões do conselho permanente podem participar outros membros do Conselho e personalidades convidadas para o efeito através do seu presidente.
6 -O conselho permanente reúne em Portugal.

Artigo 37.º — Conselho Permanente

Histórico de Alterações