Saltar para o conteúdo principal

Artigo 41.º

Competências

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas:
    1. a)Emitir parecer, sempre que solicitado pelo Conselho ou por sua iniciativa, sobre as questões relativas à política de juventude para as comunidades portuguesas;
    2. b)Analisar e emitir pareceres sobre as questões relacionadas com a participação cívica e a integração social e económica dos jovens emigrantes e luso-descendentes nos países de acolhimento;
    3. c)Pronunciar-se sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem sobre acordos internacionais ou normativos comunitários quando estejam em causa matérias relacionadas com os jovens das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e os luso-descendentes.
  2. 2 -Compete ainda ao Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas:
    1. a)Eleger o seu coordenador;
    2. b)Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento.
  3. 3 -Todos os pareceres e informações emitidos ao abrigo do n.º 1 do presente artigo são levados ao conhecimento do Conselho.