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Artigo 43.º

Dever de cooperação com o Conselho

Redação registada como em vigor em 17/04/2015.

Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro devem cooperar com os membros do Conselho no quadro das competências deste órgão.
  2. 2 -Os membros do Conselho têm direito de acesso à informação relativa às matérias que respeitem à comunidade portuguesa residente no estrangeiro, junto dos diversos serviços do Estado Português, incluindo representações diplomáticas e consulares, com as excepções definidas na lei sobre o direito de acesso aos documentos da Administração.
  3. 3 -As embaixadas e postos consulares devem facultar, sempre que possível, aos diversos órgãos do Conselho, a utilização das respectivas instalações para a realização de acções enquadráveis na sua actividade.
  4. 4 -Os membros do Conselho podem participar nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.
  5. 5 -O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.