São revogadas:
- a)A Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto;
- b)A Portaria n.º 103/2003, de 27 de Janeiro;
- c)A Portaria n.º 147-A/2003, de 12 de Fevereiro;
- d)A Portaria n.º 411/2003, de 21 de Maio.