Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Capacidade eleitoral activa

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Gozam de capacidade eleitoral activa os portugueses residentes no estrangeiro inscritos no posto consular da respectiva área de residência e que tenham completado 18 anos até 50 dias antes de cada eleição.
  2. 2 -Em conformidade com a lei eleitoral para a Assembleia da República, não gozam de capacidade eleitoral activa:
    1. a)Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
    2. b)Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
    3. c)Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.