Artigo 7.º

Capacidade eleitoral passiva

Redação registada como em vigor em 17/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 2 % dos eleitores inscritos no respetivo círculo eleitoral até ao limite máximo de 75 cidadãos eleitores.
2 -Os candidatos têm que estar recenseados no círculo de candidatura.