Art.º 11 · Lei n.º 66-B/2007 — Parâmetros de avaliação

1 -A avaliação do desempenho dos serviços realiza-se com base nos seguintes parâmetros:
1. a)«Objectivos de eficácia», entendida como medida em que um serviço atinge os seus objectivos e obtém ou ultrapassa os resultados esperados;
2. b)«Objectivos de eficiência», enquanto relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos utilizados;
3. c)«Objectivos de qualidade», traduzida como o conjunto de propriedades e características de bens ou serviços, que lhes conferem aptidão para satisfazer necessidades explícitas ou implícitas dos utilizadores.
2 -Os objectivos são propostos pelo serviço ao membro do Governo de que dependa ou sob cuja superintendência se encontre e são por este aprovados.
3 -Para avaliação dos resultados obtidos em cada objectivo são estabelecidos os seguintes níveis de graduação:
1. a)Superou o objectivo;
2. b)Atingiu o objectivo;
3. c)Não atingiu o objectivo.
4 -Em cada serviço são definidos:
1. a)Os indicadores de desempenho para cada objectivo e respectivas fontes de verificação;
2. b)Os mecanismos de operacionalização que sustentam os níveis de graduação indicados no número anterior, podendo ser fixadas ponderações diversas a cada parâmetro e objectivo, de acordo com a natureza dos serviços.

Artigo 11.º — Parâmetros de avaliação