Artigo 12.º — Indicadores de desempenho

Vigente desde: 28/12/2007

1 -Os indicadores de desempenho a estabelecer no QUAR devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Pertinência face aos objectivos que pretendem medir;
2. b)Credibilidade;
3. c)Facilidade de recolha;
4. d)Clareza;
5. e)Comparabilidade.
2 -Os indicadores devem permitir a mensurabilidade dos desempenhos.
3 -Na definição dos indicadores de desempenho deve ser assegurada a participação das várias unidades orgânicas do serviço.

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