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Artigo 19.º

Distinção de mérito

Redação registada como em vigor em 28/12/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cada ministério podem ser seleccionados os serviços que mais se distinguiram no seu desempenho para atribuição da distinção de mérito, reconhecendo o Desempenho excelente até 20 % dos serviços que o integram ou estão sob sua superintendência.
  2. 2 -A atribuição da distinção de mérito assenta em justificação circunstanciada, designadamente, por motivos relacionados com:
    1. a)Evolução positiva e significativa nos resultados obtidos pelo serviço em comparação com anos anteriores;
    2. b)Excelência de resultados obtidos, demonstrada designadamente por comparação com padrões nacionais ou internacionais, tendo em conta igualmente melhorias de eficiência;
    3. c)Manutenção do nível de excelência antes atingido, se possível com a demonstração referida na alínea anterior.
  3. 3 -Compete, em cada ministério, ao respectivo ministro seleccionar os serviços e atribuir a distinção de mérito, observado o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º e no número anterior.