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Artigo 23.º

Contratação de operadores externos

Redação registada como em vigor em 28/12/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de selecção e contratação de operadores externos para avaliação de serviços é desenvolvido pela secretaria-geral do ministério em que o serviço a avaliar se integre.
  2. 2 -Os encargos administrativos e financeiros inerentes à hetero-avaliação são suportados pela secretaria-geral prevista no número anterior, excepto nos casos previstos no n.º 3 do artigo 20.º, em que são suportados pelo serviço.