Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Divulgação

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada serviço procede à divulgação, na sua página electrónica, da auto-avaliação com indicação dos respectivos parâmetros.
  2. 2 -No caso de o parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 17.º concluir pela discordância relativamente à valoração efectuada pelo serviço em sede de auto-avaliação, ou pela falta de fiabilidade do sistema de indicadores de desempenho, deve o mesmo ser obrigatoriamente divulgado juntamente com os elementos referidos no número anterior.
  3. 3 -(Revogado).