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Artigo 117.º

Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego

Redação registada como em vigor em 25/07/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos:
    1. a)5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença;
    2. b)6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)