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Artigo 131.º

Financiamento do Orçamento do Estado

Redação registada como em vigor em 25/07/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 133.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de (euro) 15 840 000 000.
  2. 2 -Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.