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Artigo 154.º

Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º-A

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -Para efeitos de aplicação da coima prevista no número anterior é considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde em cada uma das entidades referidas no artigo 2.º
  3. 3 -(Anterior n.º 2.)
  4. 4 -(Anterior n.º 3.)
  5. 5 -(Anterior n.º 4.)
  6. 6 -(Anterior n.º 5.)
  7. 7 -(Anterior n.º 6.)
  8. 8 -(Anterior n.º 7.)
  9. 9 -(Anterior n.º 8.)
  10. 10 -(Anterior n.º 9.)
  11. 11 -(Anterior n.º 10.)
  12. 12 -(Anterior n.º 11.)
  13. 13 -(Anterior n.º 12.)
  14. 14 -(Anterior n.º 13.)
  15. 15 -(Anterior n.º 14.)
  16. 16 -(Anterior n.º 15.)