Artigo 158.º
Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado
Redação registada como em vigor em 06/08/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Revertem a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50 % do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal e do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.