Artigo 172.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -Para os fundos disponíveis previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 não releva o ano económico.
Artigo 23.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -A autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º, quando conferida mediante portaria de extensão de encargos, dispensa a emissão do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.
6 -...
7 -...