Artigo 173.º
Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho
Redação registada como em vigor em 11/06/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, passa a ser o seguinte:
Quadro plurianual de programação orçamental - 2013-2016
(ver documento original)