Artigo 180.º

Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 396.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 396.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -É dispensada a prestação de caução aos administradores não executivos e não remunerados.