Artigo 180.º — Alteração ao Código das Sociedades Comerciais

O artigo 396.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 396.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -É dispensada a prestação de caução aos administradores não executivos e não remunerados.