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Lei n.º 66-B/2012
Artigo 193.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código do IRC
Em vigor desde 31/12/2012
São revogadas as alíneas a), b), e) e f) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC.
Anterior
Artigo 192.º
· Disposição transitória no âmbito do Código do IRC
Seguinte
Artigo 194.º
· Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica
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